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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade. Essa previsão constitucional abrange as autonomias
  1. Agerencial, financeira e orçamentária.
  2. Blegislativa, operacional e financeira.
  3. Corçamentária, operacional e legislativa.
  4. Dgerencial, legislativa e orçamentária.
  5. Efinanceira, legislativa e orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — gerencial, financeira e orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia mediante contrato de gestão (art. 37, §8º, CF/88)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §8º, estabelece que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato de gestão, com fixação de metas de desempenho. Portanto, as três autonomias são: gerencial, orçamentária e financeira, exatamente como na alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente as três autonomias previstas: gerencial, orçamentária e financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui autonomia legislativa, que não é conferida a órgãos da administração (função típica do Poder Legislativo) e operacional, que não substitui a gerencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca a gerencial por operacional e inclui legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mantém gerencial e orçamentária, mas inclui legislativa no lugar da financeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém legislativa e financeira, mas omite a gerencial e inclui legislativa indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "legislativa" (que é indevida, pois a autonomia não se estende a funções típicas do Legislativo) ou troca "gerencial" por "operacional". Memorize o trio: gerencial, orçamentária e financeira.

Gabarito: letra A

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