Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce192538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado
- Aser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.
- Bexercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.
- Cser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- Dser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.
- Eestabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.