Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência da Justiça Estadual

✅ CERTO. A justiça estadual possui competência residual: cabe a ela julgar as causas não atribuídas aos demais ramos do Poder Judiciário (federal, trabalhista, eleitoral e militar). Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece as competências dos tribunais federais, trabalhistas, eleitorais e militares. Tudo o que não for de competência desses ramos é da justiça estadual, que é a justiça comum dos estados e do Distrito Federal. A Súmula Vinculante 27 do STF exemplifica essa regra:

Súmula Vinculante 27 do STF:

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Assim, a assertiva está correta ao afirmar que a competência da justiça estadual é subsidiária ou residual.

Gabarito: ✅ CERTO.