Ministério Público e princípio da inércia da jurisdição
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto ao afirmar que uma das funções do Ministério Público é promover ações para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da Constituição Federal, e que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício (princípio da inércia ou demanda).
Art. 127CF/88
Art. 127 — "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
A banca testa o conhecimento sobre as funções essenciais à justiça e o princípio da inércia da jurisdição. O MP é o titular da ação penal pública e também atua na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis (ex.: direito à saúde, meio ambiente, consumidor). O Poder Judiciário, por sua vez, depende de provocação (ação ou exceção) para exercer a jurisdição, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei (ex.: processos de jurisdição voluntária). Logo, a afirmação está em perfeita consonância com a CF e com a sistemática processual.
✅ CERTO.