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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce192744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo – Veto do Chefe do Executivo

Gabarito: Errado. O veto parcial do chefe do Poder Executivo não pode incidir sobre palavras ou expressões isoladas de um projeto de lei. A Constituição Federal é expressa ao limitar o veto parcial ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (CF, art. 66, §2º).

A afirmação do enunciado contraria frontalmente esse dispositivo, pois tentar vetar apenas "determinadas palavras" não é admitido – a intenção de adequar o projeto à Constituição não autoriza a fragmentação do veto.

Art. 66, §2CF/88

Art. 66, §2º – "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."

Portanto, a assertiva está errada.

Veto parcial (art. 66, §2º)
  • 1Abrange texto integral
    • Artigo
    • Parágrafo
    • Inciso
    • Alínea
  • 2Não abrange
    • Palavras isoladas
    • Expressões
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✅ ERRADO

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