Normas constitucionais programáticas
Gabarito: ✅ CERTO. Normas constitucionais programáticas são, por definição, aquelas em que a Constituição estabelece princípios, diretrizes ou programas a serem concretizados pelo legislador infraconstitucional no futuro, constituindo verdadeiros comandos de otimização ao Estado. O enunciado descreve exatamente essa característica.
A doutrina, ao classificar as normas constitucionais quanto à sua eficácia, distingue as normas de eficácia plena, contida e limitada. As programáticas inserem-se na categoria das normas de eficácia limitada, pois dependem de ação legislativa superveniente para produzir todos os seus efeitos. Elas impõem uma tarefa aos poderes públicos, orientando a atuação estatal futura, sem conceder, por si sós, direitos subjetivos exigíveis de imediato.
O item afirma: “Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.” Essa definição está em plena consonância com a doutrina majoritária (ex.: José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros). Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.