Intervenção do Judiciário em políticas públicas — Limites
✅ ERRADO. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas não é legítima "sempre" que envolver direitos fundamentais; ela é condicionada à ausência ou deficiência grave do serviço, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 698 de Repercussão Geral). O uso do advérbio "sempre" torna a afirmação excessivamente ampla e, portanto, incorreta.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698, estabeleceu critérios para a atuação judicial em políticas públicas, deixando claro que a intervenção não é automática nem irrestrita. Veja a tese:
STF Tema 698 de Repercussão Geral:
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Assim, a expressão "sempre" no enunciado contraria a jurisprudência, que exige um requisito de gravidade ou omissão para a atuação judicial. Portanto, o item está ERRADO.