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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce192748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos fundamentais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Intervenção do Judiciário em políticas públicas — Limites

✅ ERRADO. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas não é legítima "sempre" que envolver direitos fundamentais; ela é condicionada à ausência ou deficiência grave do serviço, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 698 de Repercussão Geral). O uso do advérbio "sempre" torna a afirmação excessivamente ampla e, portanto, incorreta.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698, estabeleceu critérios para a atuação judicial em políticas públicas, deixando claro que a intervenção não é automática nem irrestrita. Veja a tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 698

STF Tema 698 de Repercussão Geral:

Assim, a expressão "sempre" no enunciado contraria a jurisprudência, que exige um requisito de gravidade ou omissão para a atuação judicial. Portanto, o item está ERRADO.

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