Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
ce192782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, acerca da evolução da administração pública e dos modelos de gestão pública.No âmbito da denominada Reforma do Aparelho do Estado, o princípio da eficiência foi incluído expressamente no texto constitucional, a fim de implementar uma administração pública gerencial em substituição à concepção de uma administração pública burocrática.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Reforma do Aparelho do Estado e inclusão do princípio da eficiência
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: a EC 19/1998, inserida no contexto da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995), incluiu expressamente o princípio da eficiência no caput do art. 37 da Constituição Federal, como um dos pilares da administração pública gerencial, em contraponto ao modelo burocrático anterior.
A Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), propunha a transição de uma administração pública burocrática para uma administração gerencial, focada em resultados e eficiência. Para dar lastro constitucional a essa mudança, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou diversos dispositivos da Constituição, entre eles a redação do art. 37, caput, para incluir expressamente o princípio da eficiência entre os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Dessa forma, o item está perfeitamente alinhado com a história administrativa brasileira.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a ordem de inclusão foi: a Reforma do Aparelho do Estado (1995) precedeu a EC 19/1998, que efetivamente inseriu o princípio da eficiência no texto constitucional. A banca pode tentar confundir com a CF/88 original, que não trazia a eficiência como princípio expresso.