Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce192793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.Política pública que restrinja doação de sangue por homossexuais revela discriminação injustificável e incompatível com o texto constitucional, pois afronta a autonomia privada e pública dessas pessoas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos e Não Discriminação: Doação de Sangue por Homossexuais

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5543 e do RE 166.191 (Tema 956), declarou inconstitucionais as normas que restringiam a doação de sangue por homens que tivessem mantido relações sexuais com outros homens, por violarem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a discriminações arbitrárias. Tal restrição configura discriminação injustificável, pois não se baseia em critérios científicos objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado, afetando a autonomia privada e pública dessas pessoas.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, que é clara no sentido de que políticas públicas que impõem barreiras à doação de sangue baseadas exclusivamente na orientação sexual são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988. A decisão reforça que o direito à igualdade e a proteção contra discriminações são fundamentais no Estado Democrático de Direito, especialmente quando se trata de minorias.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce192793