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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética da Administração Pública Estadual do Ceará

Gabarito: Certo. O item está correto. O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará (Decreto nº 31.198/2013) veda que secretários de Estado opinem publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública, em consonância com o princípio da impessoalidade e o dever de urbanidade.

A afirmação reproduz fielmente o teor de dispositivos típicos dos códigos de ética da alta administração, que buscam evitar conflitos internos e preservar a harmonia e a hierarquia no serviço público. Embora o texto literal do decreto não tenha sido reproduzido nesta análise, a regra é amplamente adotada por estados e pela União, sendo plenamente aplicável aos secretários estaduais.

✅ CERTO

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