Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce192795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
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GabaritoE — Errado
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Ajuda de custo no Estatuto dos Servidores do Ceará
Gabarito: ERRADO (item E). A ajuda de custo é devida ao funcionário removido de ofício para nova sede sempre que houver mudança de domicílio no interesse do serviço, independentemente de a nova sede estar dentro ou fora do estado. A restrição imposta pelo enunciado – "desde que fora do estado" – é incorreta, pois a legislação estadual (Lei nº 9.826/1974) concede o benefício para qualquer remoção que implique mudança de sede, sem essa limitação geográfica.
O enunciado tenta restringir o alcance da ajuda de custo, mas a regra geral dos estatutos de servidores é que a concessão ocorre quando há remoção de ofício com alteração do local de exercício, independentemente dos limites territoriais do estado. A condição "fora do estado" não é requisito legal; ao contrário, a ajuda de custo pode ser devida inclusive para remoções dentro do mesmo estado, se houver mudança de sede.
Ajuda de custo (Lei 9.826/1974): Requisitos (Remoção de ofício, Interesse do serviço, Mudança de domicílio); Local da nova sede (Dentro do estado, Fora do estado); Restrição "fora do estado" (enunciado)
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre ajuda de custo, lembre-se de que o benefício visa indenizar despesas de mudança e instalação. A chave é a remoção de ofício no interesse do serviço com mudança efetiva de sede. Não confunda com outras vantagens (como diárias) e não invente requisitos que a lei não prevê.
Conclusão: o item está errado porque impõe condição não existente na legislação cearense.