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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade e ato declaratório

Gabarito: Errado. O ato administrativo declaratório da estabilidade possui eficácia retroativa (ex tunc), e não prospectiva. A estabilidade é adquirida automaticamente após o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais (três anos de efetivo exercício, conforme art. 41, §4º, da Constituição Federal); o ato declaratório apenas reconhece situação jurídica já consolidada, não a constitui. Portanto, seus efeitos retroagem à data em que o servidor implementou as condições, não projetam para o futuro.

A afirmação do item inverte essa natureza: atos constitutivos é que têm eficácia prospectiva; atos declaratórios têm efeitos pretéritos. Logo, o item está errado.

Ato administrativo
  • 1Declaratório
    • Reconhece direito preexistente
    • Eficácia retroativa (ex tunc)
  • 2Constitutivo
    • Cria direito novo
    • Eficácia prospectiva (ex nunc)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a eficácia retroativa (correta) pela prospectiva. Lembre-se: ato declaratório = reconhece direito preexistente → efeitos ex tunc; ato constitutivo = cria direito novo → efeitos ex nunc. Na hora da prova, desconfie sempre que afirmarem que um ato declaratório tem eficácia "para frente".

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