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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

❌ ERRADO. A competência para gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do Estado não é da Secretaria de Planejamento e Gestão. De acordo com a Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará), essa atribuição é típica da Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente. A afirmação da questão inverte o órgão competente, configurando erro de atribuição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a secretaria responsável. O candidato pode associar erroneamente a gestão de informações financeiras ao planejamento, quando na verdade a área financeira e contábil é de competência da Fazenda.

✅ ERRADO.

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