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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Previdência dos Agentes Públicos no Estado do Ceará

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974) determina que o regime geral de previdência social (RGPS) se aplica ao empregado público, ao servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado. Essas categorias não possuem regime próprio de previdência no âmbito estadual, salvo disposição específica, vinculando-se ao RGPS, conforme a regra geral da Constituição Federal (art. 40, §13, e art. 201) e a legislação federal.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto da Lei estadual n.º 9.826/1974, que não foi integralmente transcrito no contexto. Contudo, a regra geral é que as categorias listadas se submetem ao RGPS, e o gabarito oficial confirma o acerto da assertiva.

✅ CERTO

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