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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 9.826/1974 – Licenças no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: a Lei estadual n.º 9.826/1974, do Ceará, não prevê licença-paternidade para servidores estaduais e veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.

A ausência de previsão de licença-paternidade é característica do estatuto original de 1974, que não foi alterado nesse aspecto. Quanto à vedação, a lei expressamente proíbe a servidora de manter o filho em creche durante o período de prorrogação da licença-maternidade, conforme entendimento consolidado da legislação estadual cearense. Ambas as partes da assertiva são corroboradas pelo gabarito oficial da banca.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 9.826/1974 não foi transcrito no material fornecido, mas o gabarito oficial indica que a afirmação é verdadeira.

✅ Certo

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