Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce192801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
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Lei nº 13.460/2017 – Conselho de Usuários dos Serviços Públicos
❌ ERRADO. O conselho de usuários, conforme a Lei nº 13.460/2017, exerce funções consultiva, propositiva e fiscalizadora, mas não possui caráter deliberativo. Além disso, suas manifestações não são decisões que devam ser comunicadas com possibilidade de recurso nesse formato. Portanto, a afirmativa é incorreta.
A Lei nº 13.460/2017 institui o Conselho de Usuários como um órgão colegiado com atribuições de assessoramento, proposição e fiscalização da prestação dos serviços públicos. O poder deliberativo (de tomar decisões vinculantes) não está entre suas competências. Eventuais recomendações ou propostas do conselho são encaminhadas à autoridade competente, que decide sobre sua implementação – não há que se falar em recurso contra a decisão do conselho.
Conselho de Usuários (Lei 13.460/2017): Funções (Consultiva, Propositiva, Fiscalizadora); Não tem função deliberativa; Manifestações (Recomendações/propostas, Encaminhadas à autoridade competente, Não cabe recurso)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a função "fiscalizadora" (correta) por "deliberativa". O conselho de usuários não tem poder de deliberação; ele opina, propõe e fiscaliza, mas as decisões finais cabem ao gestor público.