Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce192802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Sucessão do Governador do Estado do Ceará
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, ao tratar de impedimento ou vacância do cargo de governador, ela salta diretamente para o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, ignorando a figura do Vice-Governador, que é o primeiro na linha sucessória. A ordem correta, prevista nas constituições estaduais de forma análoga à federal, é: Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
A Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, elenca expressamente essa sequência:
Art. 85, §1CE-PR-1989
Art. 85 — Substituirá o Governador, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador do Estado. § 1º — Em caso de impedimento do Vice-Governador, ou vacância do seu cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
A mesma lógica é replicada na Constituição Federal (art. 80) para a Presidência da República, e nas demais unidades federativas. Assim, ao omitir o Vice-Governador, o enunciado contraria a regra geral de sucessão.
1Vice-Governador
2Presidente da Assembleia
3Presidente do TJ
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que o presidente da Assembleia é o substituto imediato do governador, quando na verdade o primeiro é o vice-governador. Essa inversão é clássica em questões sobre linha sucessória.