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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará não podem ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo segurado quando na atividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Ceará – Limite de proventos e pensões

Gabarito: Certo. A afirmação está em conformidade com o princípio geral dos regimes próprios de previdência social, segundo o qual os proventos e pensões não podem superar a remuneração do segurado na atividade. Embora o texto literal da Constituição do Ceará não esteja disponível no contexto fornecido, o gabarito oficial da banca CESPE/CEBRASPE considera a assertiva correta.

A regra de que os benefícios previdenciários pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC) não podem ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo segurado quando na ativa é coerente com a lógica de equilíbrio atuarial e com a prática de diversos Estados. Assim, a proposição está correta.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce192803