GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Constituição do Estado do Ceará, seguindo o modelo federal (CF, art. 25, § 3º), organiza o território em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões – e não em "cidades" e "distritos", como afirma o item. A inclusão de "cidades" e "distritos" é incorreta, pois essas categorias não correspondem às conformações regionais previstas para fins de planejamento e integração.
A banca testa o conhecimento das figuras regionais típicas da organização estadual. A Constituição Federal estabelece a competência dos Estados para instituir, mediante lei complementar, essas três conformações:
"Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
As Constituições Estaduais reproduzem esse rol. O item erra ao acrescentar "cidades" (que são unidades urbanas isoladas, e não agrupamentos intermunicipais) e "distritos" (divisões intra-municipais). Portanto, a afirmação está errada.
✅ Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce192804