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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce192808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.De acordo com o modelo de gestão para resultados do estado do Ceará, o processo de formulação do plano plurianual visa orientar a estimativa das receitas e a fixação das despesas na elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Decreto Estadual 32.216/2017 – Modelo de Gestão para Resultados (Ceará)

❌ ERRADO. A afirmação confunde as funções do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No ciclo orçamentário brasileiro, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada (CF, art. 165, § 1º). Já a LDO é que compreende as metas e prioridades, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação de despesas (CF, art. 165, § 2º). Portanto, o item está errado.

Função

PPA (Plano Plurianual)

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Conteúdo principal

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados

Metas e prioridades; orienta a elaboração da LOA

Relação com receitas/despesas

Não trata diretamente da estimativa de receitas e fixação de despesas

Dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação de despesas

Vigência

4 anos (plurianual)

Anual

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as funções do PPA e da LDO. No orçamento público, PPA = planejamento estratégico plurianual; LDO = diretrizes para o orçamento anual, incluindo estimativa de receitas e fixação de despesas. Não confunda os papéis.

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