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Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPartidos Políticos
Código
ce192829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se segue.Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos Políticos — Prestação de Contas

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque a prestação de contas dos partidos políticos é feita perante a Justiça Eleitoral, e não perante os tribunais de contas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, não estabelece esse dever em relação aos tribunais de contas; a matéria é disciplinada pela Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que determina que a prestação de contas seja apresentada à Justiça Eleitoral (arts. 29 a 39). Os tribunais de contas fiscalizam a aplicação de recursos públicos por entidades estatais, mas os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e sua prestação de contas eleitorais é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: os partidos políticos prestam contas à Justiça Eleitoral, e não aos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas fiscalizam a administração pública direta e indireta.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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