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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
ce192832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da dignidade da pessoa humana e uso de algemas

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a Súmula Vinculante 11 do STF impõem que o uso de algemas não é automático em toda prisão, devendo ser justificado pela necessidade concreta (risco de fuga, perigo ao agente ou ao preso). Portanto, nem toda pessoa presa deve ser algemada.

Art. 1, IIICF/88

Art. 1º, III — "a dignidade da pessoa humana"

A Súmula Vinculante 11 consolidou que o uso de algemas é excepcional e deve ser motivado, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente. Além disso, a Constituição assegura ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX), o que reforça a necessidade de proporcionalidade. Assim, mesmo em flagrante delito, se não houver risco concreto, as algemas são desnecessárias.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: C (Certo).

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