Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle de Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: Errado. A afirmação de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce controle preventivo de convencionalidade é falsa. A Corte possui competência contenciosa e consultiva, sendo que a função consultiva — prevista no art. 64 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) — permite emitir opiniões sobre a interpretação da Convenção, atuando como mecanismo de controle preventivo de convencionalidade. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência interamericana.

O controle de convencionalidade pode ser exercido a priori (preventivo) por meio de consultas, e a posteriori nos casos contenciosos. A própria Corte já afirmou que os Estados e os órgãos judiciais internos devem realizar esse controle, e a Corte o exerce de forma preventiva ao responder consultas de Estados-membros ou da OEA. Portanto, o item está errado.