Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Código
ce192871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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GabaritoE — Errado
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Lei nº 12.618/2012 — Criação da Funpresp e abrangência
Gabarito: Errado (alternativa E). A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) justamente para contemplar servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Logo, a afirmação de que é vedada a criação de fundação que contemple todos esses Poderes é falsa; ao contrário, a própria lei a criou com esse escopo.
A banca testa o conhecimento básico do alcance da norma. O artigo 1º da Lei 12.618/2012 estabelece que o regime de previdência complementar de que trata a lei se aplica aos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e a Funpresp foi criada exatamente para administrar os planos de benefícios para esses servidores, independentemente do Poder a que pertençam.
Funpresp (Lei 12.618/2012): Criada para servidores federais (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário); Natureza (Fundação de previdência complementar, Entidade única, Conselhos separados por Poder); Vedação (assertiva falsa) (Lei criou, não proibiu)
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado troca a permissão por proibição. O candidato pode achar que a lei veda a criação de uma fundação única para todos os Poderes, mas a lei a criou justamente para abranger os três. Fique atento: "vedada" é o oposto do que a lei determina.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a Funpresp é uma entidade única, com planos administrados separadamente para cada Poder? Na verdade, a Funpresp possui três conselhos deliberativos (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas a fundação é a mesma. A lei não veda a criação de fundação que contemple todos; ela própria a criou.