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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Código
ce192887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Previdência Complementar – Lei 12.618/2012

✅ CERTO.

A afirmação está correta. A Lei 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, estabelece que a opção do servidor pela migração para esse regime é definitiva, ou seja, irrevogável e irretratável. Uma vez manifestada a adesão, não há possibilidade de retorno ao regime anterior. Essa característica visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema.

Portanto, a assertiva está de acordo com o texto legal.

Gabarito: Certo (alternativa C).

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