Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce192907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.
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Lei Maria da Penha – Renúncia à Representação
Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa porque, segundo a jurisprudência do STF (ADI 4424), os crimes previstos na Lei Maria da Penha são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem de representação da vítima. Logo, não há o que se renunciar, pois a ação penal é promovida de ofício pelo Ministério Público, não cabendo à ofendida o direito de renúncia.
Ação penal na Lei Maria da Penha
1Antes da ADI 4424
Condicionada à representação
Ofendida podia renunciar
2Após ADI 4424 (STF, 2012)
Pública incondicionada
MP age de ofício
Renúncia/retratação irrelevante
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Análise do item
O enunciado sugere que, em todos os crimes da Lei Maria da Penha, a ofendida poderia renunciar à representação a qualquer tempo. Essa ideia remete ao regime original da lei, que condicionava a ação penal à representação para alguns delitos (ex.: lesão corporal leve). Contudo, o STF, ao julgar a ADI 4424 (Rel. Min. Marco Aurélio, 2012), declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que autorizado pela ofendida" no art. 41 da Lei 11.340/2006, afirmando que todos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode agir independentemente de qualquer manifestação da vítima, e a eventual renúncia ou retratação da ofendida é juridicamente irrelevante para o exercício da ação penal.
PEGA ESSA DICA!
Para provas, lembre-se: a principal consequência da ADI 4424 foi tornar incondicionada a ação penal nos crimes da Lei Maria da Penha. A partir desse entendimento, não cabe falar em representação nem em renúncia ou retratação pela vítima.
Conclusão: O item está errado, pois a ofendida não pode renunciar à representação em crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada.