Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce192908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Maria da Penha — Violência Doméstica
Gabarito: Errado. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) não condiciona sua aplicação apenas à ocorrência de violência física. A lei protege a mulher contra várias formas de violência doméstica e familiar, conforme expressamente previsto no art. 7º.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física;
II – a violência psicológica;
III – a violência sexual;
IV – a violência patrimonial;
V – a violência moral."
O enunciado afirma que a aplicação é condicionada à violência física, o que é incorreto. A lei abrange também violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, além de outras condutas que se enquadrem no conceito amplo de violência doméstica. Portanto, o item está Errado.
A banca explora a confusão comum de que a Lei Maria da Penha só se aplica a agressões físicas. Na verdade, o art. 7º lista expressamente cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Memorize o rol e lembre-se de que o termo "entre outras" indica que o rol é exemplificativo.