GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se às mulheres trans. O STF e o STJ firmaram jurisprudência no sentido de que o conceito de "mulher" na Lei n.º 11.340/2006 abrange a identidade de gênero feminina, independentemente do sexo biológico, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação de discriminação.
A questão exige conhecimento do entendimento consolidado dos tribunais superiores. Embora a lei não trate expressamente da questão, a interpretação conforme a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos levou à conclusão de que a proteção legal deve alcançar todas as pessoas que se identificam como mulheres e são vítimas de violência doméstica e familiar.
A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, reconheceu a omissão legislativa quanto à criminalização da homofobia e, por extensão, afirmou a necessidade de proteger a identidade de gênero. O STJ, por sua vez, em diversos precedentes (Resp 1.737.735/SP, HC 439.789/SP), consolidou que a Lei Maria da Penha se aplica a mulheres transexuais, vítimas de violência doméstica, independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou de registro civil. A proteção visa a combater a violência de gênero, e a condição de mulher é aferida pela identidade de gênero autodeclarada.
Embora a literalidade da lei não mencione expressamente mulheres trans, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores ampliou o alcance subjetivo com base nos princípios constitucionais.
A banca testa se o candidato conhece a jurisprudência protetiva. Muitos confundem e acham que a lei só se aplica a mulheres cisgênero, mas o entendimento consolidado é extensivo.
Gabarito: Certo.
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