Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Maria da Penha – Descumprimento de Medidas Protetivas

Gabarito: Certo (C). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, sim, um tipo penal específico para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A, inserido pela Lei nº 13.641/2018. O crime é descrito como "Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei", com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Portanto, a assertiva está correta.

Item — ✅ Certo

A afirmação é verdadeira porque a Lei Maria da Penha criminaliza de forma autônoma o descumprimento das medidas protetivas de urgência, não se aplicando subsidiariamente o Código Penal para essa conduta. O tipo penal específico (art. 24-A) é a resposta legislativa para garantir a efetividade das medidas protetivas. Assim, o item está Certo.

✅ CERTO