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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior

        Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal tem uma proporção de cerca de 91 homens para cada grupo de 100 mulheres. Elas são a maioria da população do Distrito Federal, mas enfrentam situações de desigualdade, o que aponta para a necessidade de políticas públicas voltadas para as mulheres.


Considerando essas informações, a realidade atual do DF e o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM), julgue o seguinte item. 

No PDPM, está previsto o objetivo de promover o acesso e a assistência às mulheres no planejamento reprodutivo, no pré-natal, no parto, no puerpério e no acompanhamento da primeira infância, o que representa exemplo de compromisso do DF com políticas de planejamento reprodutivo, em que a mulher é assistida e decide sobre a maternidade, sua saúde reprodutiva e o uso de métodos contraconceptivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM) – Objetivos de saúde reprodutiva

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente um dos objetivos do PDPM, que está alinhado com as garantias legais de acesso à saúde da mulher, planejamento reprodutivo e assistência ao ciclo gravídico-puerperal, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras normas.

Art. 8ECA

Art. 8º — "É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde."

A previsão de acesso e assistência no planejamento reprodutivo, pré-natal, parto, puerpério e acompanhamento da primeira infância é exatamente o que está expresso no art. 8º do ECA, sendo o PDPM um instrumento de concretização dessas políticas no Distrito Federal. O compromisso com o planejamento reprodutivo, onde a mulher decide sobre sua maternidade e saúde, é um dos pilares dessas ações.

✅ CERTO.

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