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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE) é um instrumento de governança e espaço de interação interfederativo, com foco no desenvolvimento econômico e social. Acerca desse conselho e da organização da RIDE, julgue o próximo item, conforme o disposto no Decreto federal n.º 7.469/2011.Na composição do COARIDE, incluem-se um representante do Distrito Federal, um do estado de Goiás e um do estado de Minas Gerais, indicados pelo conjunto de prefeitos dos respectivos municípios integrantes da RIDE.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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COARIDE – Composição e forma de indicação dos representantes

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta quanto ao modo de indicação dos representantes.

O Decreto federal n.º 7.469/2011, que regulamenta a RIDE e o COARIDE, estabelece que o Conselho é composto por representantes do Distrito Federal, do estado de Goiás e do estado de Minas Gerais, mas esses representantes não são indicados pelo conjunto de prefeitos dos respectivos municípios integrantes da RIDE. A indicação é feita pelos respectivos governadores (ou pelo Governador do Distrito Federal, no caso do DF) e, em alguns casos, também por órgãos federais. O erro reside justamente em atribuir a escolha aos prefeitos, quando a competência é dos governadores.

COARIDE (Decreto 7.469/2011)
  • 1Composição
    • DF (1 representante)
    • Goiás (1 representante)
    • Minas Gerais (1 representante)
  • 2Indicação
    • Prefeitos (erro da assertiva)
    • Governadores (regra correta)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o agente responsável pela indicação. O candidato pode achar que, por se tratar de municípios, os prefeitos é que indicariam, mas o decreto confere essa atribuição aos governadores. Memorize: no COARIDE, os representantes estaduais/distrital são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado.

Gabarito: E – Errado

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