Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.Os servidores estáveis e os que estejam em estágio probatório fazem jus à gratificação por encargo de curso ou concurso caso participem, em caráter eventual, de comissão de concurso público para correção de provas discursivas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Complementar Distrital 840/2011 – Gratificação por encargo de curso ou concurso
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, nos termos da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida exclusivamente aos servidores estáveis, não abrangendo aqueles em estágio probatório. Além disso, a participação eventual em comissão de concurso público para correção de provas discursivas não se enquadra, por si só, nas hipóteses típicas de encargo de curso ou concurso previstas na lei distrital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao generalizar o direito, fazendo parecer que todo servidor — inclusive o em estágio probatório — faz jus à vantagem. Contudo, a LC 840/2011 é expressa ao restringir o benefício aos servidores que já adquiriram estabilidade. Memorize: a gratificação por encargo de curso ou concurso é instituto próprio dos servidores estáveis no âmbito do Distrito Federal.
Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta (a afirmação é falsa)
O item enuncia que "os servidores estáveis e os que estejam em estágio probatório fazem jus à gratificação...". A redação induz ao erro ao igualar duas situações jurídicas distintas. A Lei Complementar Distrital 840/2011, ao disciplinar a gratificação por encargo de curso ou concurso, limita sua percepção aos servidores que já concluíram o estágio probatório e, portanto, são estáveis. O servidor em estágio probatório ainda não adquiriu a estabilidade e, por isso, não se enquadra no rol de beneficiários dessa gratificação específica.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desconfie sempre de itens que tratam servidores em estágio probatório como se tivessem os mesmos direitos dos estáveis. A regra geral é que o estágio probatório é fase de avaliação, durante a qual alguns direitos (como certas gratificações e licenças) ainda não são plenamente adquiridos. Consulte sempre o regime jurídico específico (no DF, LC 840/2011) para confirmar as exceções.
Conclusão: A assertiva é falsa, pois a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida apenas aos servidores estáveis, conforme a LC 840/2011.