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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.O regime de trabalho do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será, em regra, de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais, desde que a ampliação seja do interesse da administração pública e haja anuência do servidor, observando-se a proporcionalidade salarial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Trabalho na LC 840/2011 - DF

Gabarito: Certo. A Lei Complementar distrital n.º 840/2011 estabelece que a jornada padrão do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é de 30 horas semanais, podendo ser ampliada para 40 horas por interesse da administração e com anuência do servidor, observada a proporcionalidade salarial. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.

A questão cobra o conhecimento literal da LC 840/2011, que difere do regime federal (Lei 8.112/1990), onde a regra geral é 40 horas. O item descreve corretamente a regra geral e a possibilidade de ampliação com os requisitos de interesse público e anuência do servidor, além da proporcionalidade salarial.

LC 840/2011 (regime jurídico dos servidores do DF):

A jornada de trabalho do servidor efetivo que não ocupe cargo em comissão ou função de confiança é de 30 horas semanais, podendo ser elevada para 40 horas, desde que haja interesse da administração e concordância do servidor, com remuneração proporcional ao aumento da carga horária.

Logo, o item está Certo.

✅ CERTO

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