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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.Constitui infração disciplinar leve o ato comissivo e doloso do servidor público de utilizar indevidamente a sua identificação funcional em ilegítimo benefício próprio, podendo, nesse caso, ser aplicada ao servidor a penalidade de advertência ou, caso as circunstâncias assim o justificarem, de suspensão de até trinta dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital nº 840/2011 – Infrações e Penalidades

Gabarito: Certo (C). A afirmação descreve corretamente a classificação de uma infração disciplinar como leve, com a aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias, conforme previsto na Lei Complementar distrital n.º 840/2011.

O enunciado trata de ato comissivo e doloso (uso indevido da identificação funcional para benefício próprio), que se enquadra como infração leve na sistemática do RJU do Distrito Federal. Para infrações leves, a lei admite a pena de advertência ou, se as circunstâncias justificarem, suspensão de até 30 dias. A banca CESPE/CEBRASPE considera correta a equiparação, sendo coerente com a estrutura típica dos regimes jurídicos dos servidores públicos.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da LC 840/2011 não foi transcrito no contexto disponível, mas a resposta oficial (gabarito C) confirma a exatidão da assertiva. Em questões desse tipo, o candidato deve conhecer a gradação das penalidades: infrações leves → advertência ou suspensão de até 30 dias; médias → suspensão de 31 a 90 dias; graves → demissão ou cassação de aposentadoria.

1Leve
Advertência
Suspensão (até 30 dias)
2Média
Suspensão (31 a 90 dias)
3Grave
Demissão
Cassação de aposentadoria
Infrações disciplinares (LC 840/2011)
LEVELsoulevel.com.br
Infrações disciplinares (LC 840/2011): Leve (Advertência, Suspensão (até 30 dias)); Média (Suspensão (31 a 90 dias)); Grave (Demissão, Cassação de aposentadoria)

✅ CERTO

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