Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Criação de cargos efetivos no âmbito do Distrito Federal (Lei Complementar 840/2011)

✅ ERRADO. O item afirma que carreiras e cargos de provimento efetivo serão criados por decreto. Contudo, a criação de cargos públicos efetivos depende de lei em sentido formal, conforme o princípio da legalidade (art. 37, I, da Constituição Federal) e a própria Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores do DF. Decreto é ato infralegal e não pode criar cargos, apenas regulamentar disposições legais.

Justificativa

• Regra geral: a criação, transformação e extinção de cargos públicos efetivos exigem lei específica (CF, art. 37, I, e art. 61, §1º, II, 'a').

• LC 840/2011: segue o mesmo princípio; o decreto não possui competência para criar cargos, apenas pode, no máximo, dispor sobre aspectos de organização interna já previstos em lei.

• Erro da assertiva: troca o instrumento normativo (decreto no lugar de lei).

Gabarito: ERRADO.