Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Complementar Distrital nº 840/2011 – Absolvição Criminal e Punição Administrativa

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. O servidor público absolvido na esfera penal por falta de provas não está automaticamente imune à punição administrativa. As instâncias penal e administrativa são independentes. A absolvição criminal só impede a punição administrativa quando a decisão transitada em julgado reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Meramente absolver por insuficiência de provas não vincula a administração, que pode aplicar sanções com base em seu próprio conjunto probatório.

O princípio geral, adotado por diversos regimes estatutários (como o federal da Lei 8.112/1990, art. 126), é que a absolvição criminal não obsta o processo administrativo disciplinar, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas. A legislação distrital (LC 840/2011) segue a mesma lógica. Portanto, a afirmação de que "não se pune na esfera administrativa" é falsa.

Para fixar: absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa; o que afasta é a absolvição com fundamento em negativa de autoria ou inexistência do fato.

❌ ERRADO