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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do seu cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens no ato de sua posse, exoneração ou aposentaria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de bens na LODF

Gabarito: Certo. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) determina que todo agente público, independentemente da categoria ou natureza do vínculo, é obrigado a declarar seus bens no ato da posse, exoneração ou aposentadoria. A assertiva reproduz fielmente essa exigência legal, não havendo exceções.

A obrigação decorre do princípio da transparência e do dever de prestar contas, sendo instrumento de controle da evolução patrimonial dos agentes públicos. Embora o texto literal da LODF não esteja reproduzido nestes comentários, a regra é amplamente conhecida e aplicada no âmbito distrital.

Portanto, a afirmação está correta.

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