Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).Compete privativamente ao DF dispor sobre a organização do quadro de servidores do TCDF e sobre a instituição dos seus planos de carreira.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Distrito Federal – Competência privativa sobre o TCDF

Gabarito: Certo (C). O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia federativa, detém competência privativa para dispor sobre a organização do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e sobre a instituição de seus planos de carreira, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A LODF, ao tratar da organização dos Poderes e órgãos autônomos do DF, atribui ao próprio Distrito Federal a competência para legislar sobre a estrutura administrativa do TCDF, incluindo seu quadro de pessoal e os respectivos planos de carreira. Essa competência é privativa (não delegada), ou seja, não pode ser exercida pela União nem pelos municípios, reafirmando a autonomia do DF como ente federado. Não há qualquer disposição na LODF ou na Constituição Federal que transfira essa matéria para a União; ao contrário, o DF tem plena capacidade de auto-organização nos limites constitucionais.

Conclusão: A assertiva está em conformidade com o texto da LODF e com a autonomia constitucional do Distrito Federal, sendo, portanto, Certa.

Link permanente: /questoes/ce192922