Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já que a competência residual do DF é restrita aos casos que a Constituição Federal de 1988 autorizar.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competências legislativas do Distrito Federal
Gabarito: ERRADO (item E). A primeira parte da afirmação está correta (ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios), mas a segunda parte é incorreta: o DF não possui competência residual como os Estados; suas competências são expressamente outorgadas pela Constituição Federal, e não há uma "competência residual" restrita a casos autorizados. A confusão reside em aplicar ao DF o conceito de competência residual próprio dos Estados (art. 25, §1º, CF).
O que a Constituição diz:
Art. 32, §1CF/88
"Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Já para os Estados, a competência residual está prevista no art. 25, §1º:
Art. 25, §1CF/88
"São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
O DF não segue essa lógica residual: a CF já define exaustivamente as competências do DF (basicamente, as legislativas estaduais e municipais). Portanto, a expressão "competência residual do DF" é inadequada e torna o item falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta aplicar ao DF o conceito de competência residual, que é próprio dos Estados. O aluno que decorou o §1º do art. 32 pode achar que a afirmação está toda correta, mas a segunda parte é um distrator clássico: o DF não tem competência residual; ela é expressa.