Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).O TCDF tem competência para dar início ao processo legislativo de lei ordinária que verse sobre a sua organização, não lhe sendo atribuída, contudo, a mesma prerrogativa em relação às leis complementares.
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Iniciativa legislativa do TCDF
❌ ERRADO. O TCDF possui competência para dar início ao processo legislativo tanto de lei ordinária quanto de lei complementar que verse sobre sua organização, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A afirmação ao restringir essa prerrogativa apenas às leis ordinárias está incorreta.
A LODF, ao tratar da organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, confere-lhe a iniciativa privativa para propor leis que digam respeito à sua estrutura, funcionamento e organização, sem fazer distinção entre espécies normativas. Assim, a propositura de projetos de lei complementar também está abrangida por essa competência.
Iniciativa legislativa do TCDF: Lei ordinária (TCDF pode propor); Lei complementar (TCDF pode propor); Matéria (Organização, Estrutura, Funcionamento)
NÃO CAIA NESSA!
Em regra, os tribunais de contas estaduais e distrital possuem iniciativa legislativa privativa para alterar sua própria organização, incluindo tanto leis ordinárias quanto complementares, quando a matéria exigir esse quórum. Memorize que a restrição feita no enunciado é a pegadinha clássica da banca.