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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce192925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).Caso o governador deixe de prestar suas contas anuais, o TCDF deverá proceder à tomada de contas do chefe do Poder Executivo, comunicando esse fato à Câmara Legislativa do DF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei Orgânica do Distrito Federal – Tomada de Contas do Governador

❌ ERRADO. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) não possui competência para proceder à tomada de contas do governador; essa atribuição é do Poder Legislativo (Câmara Legislativa). O TCDF exerce o controle externo auxiliando a Câmara, mas quem efetivamente toma as contas é o Poder Legislativo, conforme regra típica das constituições estaduais e da LODF.

A banca inverte os papéis: o TCDF é órgão técnico de fiscalização, emite parecer prévio e pode comunicar irregularidades, mas a tomada de contas (quando não apresentadas no prazo) é ato privativo da Câmara Legislativa. A própria Constituição do Estado do Paraná (art. 54, XV) – cuja sistemática é análoga à do DF – determina:

Art. 54CE-PR-1989

Art. 54 — Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa XV — proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Ou seja, a iniciativa de tomar as contas é do Legislativo, não do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmativa está errada.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce192925