Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
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Direito ao esquecimento e a Constituição Federal de 1988
✅ CERTO. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 786 de Repercussão Geral, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
O STF assim decidiu:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 786
STF Tema 786 de Repercussão Geral:
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar a incompatibilidade. A banca cobra conhecimento da jurisprudência consolidada do STF, que rejeita a existência de um direito autônomo ao esquecimento, prevalecendo a liberdade de expressão e informação, com eventuais reparações analisadas caso a caso.