Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
❌ ERRADO. O item está errado porque, ao contrário do que afirma, o Supremo Tribunal Federal reconhece que os direitos fundamentais têm eficácia nas relações privadas, seja de forma direta ou indireta (horizontal efficacy). A CF/88, em seu art. 5º, §1º, determina a aplicação imediata desses direitos, o que reforça sua incidência também entre particulares.
Art. 5, §1CF/88
Art. 5º, §1º — "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
Além da previsão constitucional, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que cláusulas constitucionais como a dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade irradiam efeitos sobre as relações privadas. Exemplo clássico é o RE 161.243 (caso da exigência de limites de idade em estabelecimento de ensino), em que a Corte aplicou o princípio da igualdade a uma relação privada. Portanto, a afirmação de que os direitos fundamentais "não têm eficácia, nem mesmo de forma indireta" nas relações privadas é falsa.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre a função clássica dos direitos fundamentais (limitar o poder estatal) e sua eficácia horizontal. Lembre-se: o STF adota a eficácia indireta (ou, em alguns casos, direta) dos direitos fundamentais nas relações privadas, especialmente por meio da interpretação das cláusulas gerais do direito civil à luz da Constituição.