GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo, ou seja, não é taxativo. Isso decorre do art. 5º, §2º da CF/88, que estabelece que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, bem como dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Assim, há espaço para direitos fundamentais implícitos e para a incorporação de novos direitos via tratados.
A própria Constituição, ao determinar a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º), reforça a importância desses direitos, mas não limita sua abrangência ao texto expresso. A doutrina e a jurisprudência do STF consolidaram o entendimento de que o catálogo de direitos fundamentais é aberto, permitindo a evolução e ampliação da proteção.
O dispositivo que consagra a abertura do rol é o art. 5º, §2º da CF/88 (não transcrito literalmente no contexto fornecido, mas de conhecimento consolidado).
✅ CERTO.
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