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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce192955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Municípios

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, §4º, determina que o período para criação, fusão e desmembramento de municípios é fixado por lei complementar federal, e não por lei complementar estadual. A lei estadual apenas efetiva o ato, dentro daquele período, e depende de plebiscito prévio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o ente federativo: o período é estabelecido pela União (lei complementar federal), não pelo estado. O candidato pode confundir com a competência estadual para legislar sobre a criação em si, mas o prazo vem da União.

Gabarito: Errado (E)

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