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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce192956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o texto do Art. 25, § 3º da Constituição Federal de 1988, que autoriza os Estados a instituir, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 25, §3CF/88

Art. 25, § 3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum" (grifo nosso).

A assertiva está em plena consonância com a literalidade do dispositivo constitucional. Não há qualquer ressalva ou exceção a ser feita: a competência é dos Estados, o instrumento é a lei complementar, os requisitos são municípios limítrofes e o objetivo é a gestão associada de funções de interesse comum.

Gabarito: C (Certo).

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