Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce192995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar 39/1993 – Descontos na Remuneração dos Servidores
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que os descontos só podem ocorrer por ordem judicial ou autorização do servidor é incorreta, pois a Lei Complementar 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), assim como a maioria dos estatutos, admite outras hipóteses de desconto obrigatório, como contribuições previdenciárias, imposto de renda, pensão alimentícia e demais consignações legais. O termo "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
A questão testa o conhecimento das regras gerais sobre descontos na folha de pagamento dos servidores públicos. Embora a regra seja a irredutibilidade dos vencimentos e a necessidade de autorização para descontos, existem exceções legais que independem de anuência do servidor ou de ordem judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "exclusivamente" para restringir indevidamente as hipóteses de desconto. O candidato pode ser levado a crer que apenas ordem judicial ou autorização do servidor são permitidas, mas a lei prevê também descontos obrigatórios decorrentes de outras disposições legais (ex.: contribuição previdenciária, IRRF, pensão alimentícia fixada judicialmente, entre outros). Sempre desconfie de palavras como "exclusivamente", "somente", "apenas" em assertivas desse tipo.
Fundamentação: A Lei Complementar 39/1993 do Estado do Acre, ao tratar da remuneração, estabelece que os descontos na folha de pagamento dos servidores públicos devem observar a legalidade. Embora o texto literal não esteja disponível no contexto fornecido, a regra geral dos estatutos dos servidores públicos (inclusive o do Acre) é a seguinte:
São permitidos descontos decorrentes de ordem judicial;
São permitidos descontos autorizados pelo servidor (consignações facultativas);
São obrigatórios os descontos previstos em lei, como contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, pensão alimentícia, entre outros.
Portanto, a afirmação do enunciado, ao dizer que "permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor", exclui indevidamente os descontos obrigatórios, o que a torna errada.