Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- ce192995
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.
- CCerto
- EErrado