Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce193049

Apreciação de atos de admissão pelo TCU

Gabarito: letra D. O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, aprecia para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e fundacional, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (CF, art. 71, III). Ana foi nomeada para cargo em comissão (exceção); Patrícia, embora na administração indireta, também foi nomeada para provimento em comissão (a banca considera que o termo 'provimento' sem especificação, no contexto, indica cargo em comissão); Robson, ao ocupar cargo em fundação pública, não se enquadra na exceção. Logo, apenas a admissão de Robson é submetida ao registro do TCU.

Art. 71CF/88

"apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão"

Pessoa	Vínculo	Cargo em comissão?	Sujeito ao registro do TCU (art. 71, III)?	Motivo
Ana	Administração direta da União	Sim (nomeada para provimento em comissão)	Não	Exceção constitucional (cargo em comissão)
Patrícia	Administração indireta da União	Sim (provimento em comissão, conforme contexto)	Não	Exceção constitucional (cargo em comissão)
Robson	Fundação instituída e mantida pelo poder público	Não (ocupante de cargo em fundação)	Sim	Regra geral (admissão sujeita a registro)

Controle externo (CF, art. 71, III)

1Aprecia para registro
- Admissão na administração direta
- Admissão na administração indireta
- Admissão em fundações públicas
2Exceção (não aprecia)
- Nomeação para cargo em comissão

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui Ana (cargo em comissão – exceção) e Patrícia (também comissionada, conforme interpretação do enunciado). Ambas estão abrangidas pela exceção, logo não sujeitas ao registro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Ana (cargo em comissão) e Robson. Embora Robson esteja correto, a presença de Ana torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui apenas Ana, que está na exceção dos cargos em comissão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas Robson, ocupante de cargo em fundação mantida pelo poder público, não é nomeado para cargo em comissão. Sua admissão, portanto, deve ser apreciada pelo TCU para registro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui apenas Patrícia, que, no contexto da questão, foi nomeada para cargo em comissão (provimento na administração indireta é interpretado como comissionado), estando assim fora da esfera de registro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os conceitos de 'provimento em comissão' e 'provimento efetivo'. O enunciado usa 'provimento em comissão' para Ana e apenas 'provimento' para Patrícia, levando o candidato a pensar que Patrícia seria efetiva. No entanto, a ausência de menção a concurso público e o uso do termo 'nomeada' indicam que também se trata de cargo em comissão. Fique atento: a exceção abrange todas as nomeações para cargos em comissão, independentemente de serem na administração direta ou indireta.

✅ Gabarito: letra D