Questão de Economia — Economia da Regulação — CESPE / CEBRASPE 2024
Economia›Economia da Regulação
Código
ce193091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A materialização do princípio da descentralização de tarefas típicas de Estado (indelegáveis ao setor privado), em especial a de fiscalizar, ensejou a criação das agências reguladoras, que constituem
Aautarquias corporativas.
Bautarquias federativas.
Cempresas públicas.
Dempresas de economia mista.
Eórgãos da administração pública direta.
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GabaritoB — autarquias federativas.
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Agências Reguladoras: Natureza Jurídica
Gabarito: letra B. As agências reguladoras são entidades da administração pública indireta, constituídas sob a forma de autarquias de regime especial, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e poder de polícia para exercer funções típicas de Estado – como regulação e fiscalização – que são indelegáveis ao setor privado.
A questão cobra o conhecimento da classificação das agências reguladoras no direito administrativo brasileiro. A doutrina e a legislação as enquadram como autarquias especiais, criadas por lei específica, com missão de regular e fiscalizar setores econômicos ou serviços públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "autarquias corporativas" refere-se a entidades associativas, como conselhos profissionais (ex.: OAB, CRM), que têm natureza corporativa e associativa. As agências reguladoras não possuem essa característica; são autarquias funcionais, voltadas à regulação estatal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras constituem autarquias (federativas, no sentido de integrarem a administração indireta de um ente federado), com as seguintes características:
Personalidade jurídica de direito público
Autonomia administrativa e financeira
Poder normativo e fiscalizatório
Criadas por lei específica
Dirigentes com mandato fixo (garantia de independência)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, mas voltadas a atividades econômicas ou prestação de serviços, não exercem poder de polícia típico de regulação estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresas de economia mista também são de direito privado, com participação de capital privado, e sua finalidade é lucrativa ou de prestação de serviços, incompatível com o exercício de autoridade reguladora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Órgãos da administração pública direta (ministérios, secretarias) não possuem personalidade jurídica própria e são desprovidos de autonomia financeira e orçamentária. As agências reguladoras, ao contrário, são entes personalizados da administração indireta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a natureza jurídica das agências reguladoras, lembre-se: são autarquias especiais – "autarquias" porque são entes administrativos com personalidade de direito público; "especiais" porque possuem maior autonomia e regime próprio (mandato fixo, poder normativo, independência).