Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- ce193155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- AUm aditivo contratual que amplie os quantitativos dos serviços contratados e, consequentemente, o tempo de duração da obra enseja a necessidade de substituição da ART inicial.
- BCaso uma obra seja paralisada, a ART poderá ser baixada, mesmo em caso de não conclusão das atividades técnicas nela descritas.
- CNo caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após o início das atividades.
- DDevido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da ART só pode ser requerida cinco anos após o término da obra.
- EA ART é dispensável no caso específico de contratação verbal de um profissional de engenharia para a emissão de laudo simplificado referente à avaliação de imóveis.